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Lista de títulos 20-05-2011
Informativo nº 7 - Ano I
VITÓRIA DA FEMCO PODE SERVIR DE EXEMPLO

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão referendada pelo STJ, diz que o Fundo Garantidor de Crédito deve ressarcir pelas aplicações feitas no antigo BMD. Entidades fechadas que perderam recursos em bancos liquidados podem ser beneficiadas

Decisão judicial definitiva do TJ/SP, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), deixou claro que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deve responder pelo ressarcimento de valor não recebido pela Femco (Fundação Cosipa de Seguridade Social) relativas às aplicações feitas pela entidade no antigo Banco Mercantil de Descontos (BMD), liquidado extrajudicialmente. “Trata-se de um excepcional precedente que o nosso sistema poderá fazer valer na eventualidade de uma nova quebra ou intervenção em instituição financeira”, assinala Carlos Gaggini, diretor-presidente da entidade. O interesse pelo processo é institucional porque esta vitória pode beneficiar outras entidades fechadas de previdência privada que perderam recursos em bancos liquidados.

A fundação entrou na Justiça em 2001, logo depois de receber R$ 20 mil do FGC pelo crédito que detinha junto ao BMD, liquidado extrajudicialmente em 15 de maio de 1998. Este é o valor que o fundo paga por depositante, mas a Femco exigia receber a garantia dos depósitos por participante e não por seu CNPJ. "O FGC nos vê como uma única pessoa, quando nós estamos na verdade representando o universo de participantes", explica Gaggini. A Femco tem 13,2 mil participantes e assistidos, a maioria deles no Plano de Benefício Definido, que perdeu R$ 2,5 milhões aplicados em papéis do BMD. A expectativa de Gaggini é que, em breve, a entidade receba o valor devido, o que, segundo cálculos preliminares, chega a R$ 10 milhões. “Esperamos receber a quantia ainda este ano”, completa.
A decisão esclarece a controvérsia sobre se poderia o FGC, autorizado a ressarcir unicamente pessoas físicas mediante CPF, repor prejuízos sofridos pelos participantes da entidade, quando o investimento havia sido feito por essa última. Afinal, de nada adiantaria o FGC ressarcir única e exclusivamente o fundo de pensão tomando por base o seu CNPJ.

A tese vitoriosa em todas as instâncias alicerçou-se no princípio da função social dos contratos previdenciários assinados entre a entidade e seus participantes. Com isso, garantiu-se a cada CPF da massa de participantes da Femco o valor da garantia estatutária à época, de R$ 20.000,00, até atingir o valor total do investimento. O FGC tentou em várias instâncias jurídicas, mas sem sucesso, contestar a tese e pagar apenas R$ 20.000,00, sob o argumento de que o investimento havia sido feito pela entidade e não pelos trabalhadores que participam do plano e, portanto, a dívida era com a fundação, devendo o depósito ser feito uma única vez em seu CNPJ. "A lógica da decisão do STJ", explica Gaggini, "tem como princípio a manutenção das decisões em primeira instância e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, com base no princípio da função social do contrato previdenciário firmado entre os fundos de pensão e seus participantes".

Independentemente dos próximos passos, a decisão foi bastante comemorada pelo diretor-presidente da Femco. "A decisão poderá ser útil em outros casos semelhantes que envolvem o sistema de previdência complementar, inclusive o episódio mais emblemático, do Banco Santos", afirma. A tese vitoriosa foi defendida pelo Escritório Zamari e Marcondes Advogados Associados.