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Lista de títulos 13-05-2011
Informativo nº 6 - Ano I

BENEFICIÁRIOS PODERÃO MUDAR REGIME TRIBUTÁRIO

Projeto de lei permitirá que a opção seja feita no momento da obtenção do benefício. Assunto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

Os beneficiários da previdência privada poderão escolher o regime de tributação de sua renda previdenciária no momento da obtenção do benefício ou da requisição do resgate dos valores acumulados no plano, conforme determina o Projeto de Lei do Senado 511/2007. Hoje, a escolha pelo regime de tributação deve ser feita no momento da contratação do plano. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), também determina que os representantes legais podem escolher o regime, em casos como o falecimento do participante. Outra novidade é a possibilidade dada àqueles que já fizeram a sua escolha, pois poderão rever o regime de tributação, ou seja, a opção não é definitiva, pois o participante poderá mudá-la durante a formação da poupança previdenciária. O projeto será ainda analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Na opinião de Paulo Tolentino, do Conselho Fiscal da APEP, a mudança significa uma vitória das associações que representam os fundos de pensão e suas patrocinadoras: “Essa era uma reclamação quase que unânime do setor. Todos conseguiram se mobilizar para apontar as dificuldades dessa escolha feita no momento da contratação do plano". O vice-presidente da associação, Carlos Gaggini, completa: "É realmente um avanço, que condiz com a realidade do participante, que agora poderá contar com um planejamento tributário aliado à sua evolução profissional e, consequentemente, patrimonial, pois a decisão poderá ocorrer até o momento da obtenção do benefício. Na época, a decisão por um dos regimes de tributação não foi bem recebida, resultando em pouquíssimos adeptos ao regime regressivo, pois a maioria das informações necessárias à escolha, não é visível num horizonte de 30 ou 40 anos. No passado, não conseguimos nos mobilizar para apontar esse problema”.

A proposta que permite mudanças na escolha do regime de tributação recebeu parecer favorável do relator, senador Gim Argello (PTB-DF). Segundo ele, a proposta "tem a preocupação de facilitar a decisão dos participantes e assistidos, não apenas no momento em que decidirem fazer o uso de seus valores acumulados em face de contingências, mas também no modo como seus recursos serão tributados quando do efetivo gozo do benefício, proporcionando-lhes melhores chances de destinar seus próprios recursos".

O vice-presidente da APEP, Mário Ribeiro, concorda que a escolha deve ser feita no momento da concessão do benefício: "É difícil ao jovem optar por algo que terá efeito depois de 30 anos. É muito difícil acertar. Muitos se arrependem a poucos anos de se aposentarem. Ao receber o benefício, o participante tem mais condições para fazer um balanço e avaliar qual a melhor alíquota e o tipo de tributação. Ele estará apto a fazer as contas sobre o imposto que pagará, adicionando a outras rendas que porventura possua". E cometer erros na escolha não está relacionado apenas ao tipo de tributação. "Tudo vai depender da situação patrimonial do participante, assim como as suas rendas e os seus gastos. Por isso, o erro pode ser cometido em qualquer uma das opções, seja pela tabela progressiva ou pela tabela regressiva quando feita no momento da aquisição do plano", completa Ribeiro.

Luiz Marinho Brandão, do Conselho Deliberativo da APEP,também se mostra favorável a essa flexibilização, pois permite que o participante faça sua opção no momento em que ela será melhor informada. "A escolha no momento da adesão ao plano, se definitiva, pode perpetuar erros. Um exemplo clássico é desprezar a conveniência da tabela progressiva nos casos em que o nível do benefício não é muito alto ou quando haja abatimentos significativos, como gastos com saúde. Há pessoas que optaram pela tabela regressiva e não perceberam que suas despesas com plano de saúde não mais servem como abatimentos, uma vez que a renda é tributada exclusivamente na fonte. Pode também ser afetada por circunstâncias inesperadas, porque o participante imagina longa permanência na empresa, opta pela regressiva e se vê surpreendido com uma demissão que o obriga a resgatar as reservas do plano antes do esperado, com o que a carga tributária pode ser muito pesada".

Em janeiro de 2005, entrou em vigor a Lei no 11.053 de 2004, que determina que os participantes de planos na modelagem de contribuição definida ou de contribuição variável devem escolher o regime tributário no momento da aquisição do plano. A opção deve ser feita pelo regime progressivo ou regressivo de tributação. No regime progressivo, a tributação segue a tabela progressiva do Imposto de Renda (conhecida como tabela do assalariado), sendo atualizada frequentemente. Vale lembrar que, em alguns anos a tabela não foi atualizada, acumulando uma defasagem. Para quem resgata o dinheiro, e não optou pelo regressivo, o imposto incide sobre o valor resgatado pela alíquota única provisória de 15% na fonte com ajustamento na declaração entregue no ano subsequente ao do recebimento. No caso do regime regressivo, as alíquotas do IR são decrescentes, conforme o prazo em que os recursos permanecem no plano de previdência. Nesse caso, não há compensação na Declaração de Ajuste Anual do IR, pois o recolhimento definitivo é feito na fonte.

A mudança vai beneficiar o setor, na opinião de Luiz Brandão: "Com essa flexibilização, a opção passará a ser, de fato, um atrativo adicional para o fomento da cultura previdenciária".