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OS DESAFIOS DA PREVIC

O sistema fechado de previdência complementar inicia 2010 sob novo comando. A lei 12.154, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de dezembro último, criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc. O novo órgão, como se sabe, assume as funções antes executadas pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social. O que se pode esperar dessa mudança? O ressurgimento da Previc, com status de superintendência, quadro e orçamento próprios, mostra que, finalmente, a previdência fechada passa a ser estratégica para o governo? A também recém-criada Secretaria de Políticas da Previdência Complementar, incumbida de "pensar" o sistema a médio e longo prazo, reforça essa visão?

As entidades ligadas à nossa Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP), que detêm ativos por volta de 40 bilhões de reais e atendem a uma população de cerca de 350 mil brasileiros, querem crer que a Previc é um avanço importante. Tal percepção foi detectada em pesquisa interna, realizada no ano passado, antes de nos posicionarmos formalmente perante as autoridades em relação à proposta de criação do órgão. De acordo com o referido levantamento, apenas 5,6% dos entrevistados defenderam a manutenção do status quo anterior. Os demais apoiaram a novidade, mas cabe aqui proceder a uma análise mais detalhada desse aval. 61,1% da amostra, por exemplo, se disse favorável à Previc desde que ela não represente um novo ônus para o setor – ônus em seu sentido mais amplo, fique claro – e atue no sentido de facilitar o trabalho dos gestores das entidades fechadas de previdência complementar, as EFPCs. Indagados sobre suas expectativas em relação à Superintendência, os entrevistados elencaram as seguintes prioridades: 41,2% esperam uma racionalização dos controles e da burocracia a que estão sujeitos os fundos de pensão patrocinados pelo setor privado (entenda-se desoneração); 38,2% defendem que a Previc tenha uma atuação eminentemente normativa, para dar maior eficiência e segurança ao sistema; e 20,6% torcem por uma maior agilidade no atendimento às demandas das EFPCs.

Eis aí, portanto, o maior dos desafios que a recém-criada Previc tem pela frente: desonerar os fundos de pensão, facilitar e flexibilizar a sua gestão, criando assim as condições necessárias para a expansão desse universo. O Brasil tem hoje o oitavo maior sistema de previdência complementar fechada do mundo, com patrimônio total superior a 500 bilhões de reais e uma população atendida de 6,7 milhões de cidadãos. Nosso potencial de crescimento é enorme, especialmente no setor privado, já que as companhias estatais e de capital misto, em sua maioria, já oferecem tal benefícios a seus empregados – isso sem falar, claro, que a criação de novas estatais é sempre motivo de acirrada polêmica. Há tempos, contudo, os indicadores do setor mostram-se estagnados. A população atendida mantém-se num patamar próximo a 7 milhões há 10 anos, um fenômeno que se deve, basicamente, ao baixo interesse do empresariado pela previdência fechada. Basta consultar os números oficiais para constatar que a população atendida pelos fundos de pensão ligados à iniciativa privada cresceu apenas 4,21% – o equivalente a 158.921 cidadãos – entre dezembro de 2002 e junho do ano passado. É muito pouco, considerando-se que no mesmo período a criação líquida de empregos, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, atingiu a marca expressiva de 8,3 milhões.

Boa parte dessa massa fabulosa aderiu, por vontade própria ou de seus patrões, aos planos abertos de previdência complementar, que a médio e longo prazo, sabidamente, não são tão vantajosos para os trabalhadores quanto os fundos de pensão fechados, pois têm que compartilhar os frutos de seu patrimônio com a lucratividade de seus administradores. Cabe, então, a pergunta: por que os empregadores têm preferido os planos abertos aos fechados? A resposta se encontra na complexa burocracia a que estão sujeitas as EFPCs e em um sistema repressivo desigual, quando comparado com a alternativa de contratar planos abertos. Como burocracia é sinônimo de custos e repressão não estimula ninguém, os planos abertos – menos vantajosos, mas com normas mais simples – acabam levando a melhor.

Mudar esse quadro, para tornar a previdência fechada atraente e palatável ao empresariado, não é tarefa tão complexa assim. Basta eliminar os empecilhos, que são muitos (leia-se aqui, uma vez mais, desoneração) e criar incentivos – fiscais até, por que não? Outra mudança crucial, a nosso ver, seria a adoção de critérios distintos para a fiscalização e a normatização dos fundos de pensão da esfera pública e os patrocinados pelo setor privado. Essa diferenciação, diga-se, já existe na legislação, estando os primeiros subordinados também à lei 108 e os demais somente à lei 109. O aporte de recursos do erário público nas entidades ligadas à área estatal, por si só, justifica um controle mais rigoroso de seus planos. Por outro lado, não faz sentido submeter as entidades de previdência complementar da iniciativa privada, criadas por voluntária liberalidade das empresas, a regras tão rígidas, pois o patrimônio destas nada tem a ver com os impostos pagos pelos contribuintes.

Num passado não muito distante, a diretriz governamental em relação à previdência fechada seguia pela linha do “quanto mais controles, melhor”. Nos últimos anos, assistimos ao início de uma mudança gradual dessa postura, abrindo espaço para uma maior interação e colaboração das autoridades com as associações representativas do setor. Acreditamos que a Previc, atendidos os requisitos e condições enumerados aqui, tem todas as condições de acelerar essa evolução, contribuindo para o fim da estagnação do sistema de fundos de pensão no país. A APEP, portanto, apoia e espera que a prometida desoneração seja logo iniciada e que necessidades prudenciais que se deve ter em relação ao trato da coisa pública não venham se constituir em óbice para a liberalização dos sistema da iniciativa privada. Toda a sociedade brasileira tem a ganhar com isso.