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Lista de títulos 06-11-2006
Carta do Dr. Carlos de Paula - Diretor de Analise Técnica da SPC

Brasília, 06 novembro de 2006.

Ao Senhor Paulo Tolentino
Presidente da APEP- Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas
Rua Pequetita 179, Conj 52 Vila Olímpia
Cep 04552-060 São Paulo

APEP – Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas

Prezados Senhores,

Infelizmente, por questões de ordem maior não me foi possível participar da Reunião de Associadas da APEP. Entretanto, gostaria de registrar algumas considerações, as quais peço sejam retransmitidas aos participantes do evento, tendo em vista a importância do tema que seria abordado pela Secretaria de Previdência Complementar, diante do novo cenário da previdência privada no Brasil.

A questão previdenciária tem sido objeto de intenso debate. Um dos maiores desafios do sistema previdenciário brasileiro é a sua democratização e a inclusão de um universo maior de trabalhadores. Neste sentido, medidas concretas estão sendo adotadas para o fortalecimento do regime geral de previdência social, que deve ser público e forte.

Em sintonia com esta visão, garantida a previdência pública universal, deve-se estimular a criação de novos fundos de pensão, de caráter facultativo, capitalizados, estruturados como entidades fechadas de previdência complementar, sem fins lucrativos, pela figura do patrocinador, ou pela previdência associativa. Este tem sido um dos eixos de atuação do atual governo.

Criados na década de 70, como mecanismo de complementação de aposentadoria dos empregados das empresas estatais e das grandes empresas privadas, as EFPC contam com aproximadamente 6,5 milhões de brasileiros atendidos direta ou indiretamente pelo sistema. A poupança previdenciária acumulada nos últimos trinta anos, é da ordem de R$ 310 bilhões, e cerca de 600 mil brasileiros já recebem algum tipo de benefício dos 900 planos que estão sob a supervisão da Secretaria de Previdência Complementar. No ano de 2005 os fundos de pensão pagaram cerca R$ 17 bilhões em benefícios.

A nova dinâmica social estabelecida, tanto pela conjuntura econômica quanto pelas relações trabalhistas, tem obrigado os atores dos respectivos sistemas (aberto ou fechado) a refletirem sobre qual será o novo contorno da previdência privada para os próximos anos.

O novo marco regulatório (Lei Complementar 109/2001), sobretudo para as entidades fechadas, estabeleceu uma mudança de mentalidade, uma nova plataforma de atuação, na medida em que a garantia mínima de assentos aos participantes nas instâncias decisórias da entidade, bem como o reconhecimento de institutos como portabilidade, o BPD, o resgate e o autopatrocínio, dentre outros, consolidou um processo iniciado na década de 90, quando as EFPC apareceram como grandes administradoras de planos de benefícios e recursos previdenciários. O foco passou a ser o plano de benefícios, operado ou administrado pela entidade.

A Secretaria de Previdência Complementar, como órgão responsável pela supervisão dos fundos de pensão, depois de ter passado por duas reformulações (abril de 2003 e junho de 2005), tem atualmente a seguinte estrutura:

Secretário de Previdência Complementar
Diretor do Departamento de Análise Técnica
Diretor do Departamento de Fiscalização
Diretor do Departamento de Assuntos Econômicos
Diretor do Departamento de Assuntos Atuariais e Contábeis
Diretor do Departamento de Legislação e Normas.

No período de janeiro de 2003 a março de 2006, a SPC conduziu e executou diversos projetos, todos destinados a aprimorar as atividades dos fundos de pensão do Brasil.

Seguem, abaixo, os principais projetos:

Criação de um novo regime tributário para a previdência complementar
Com o intenso envolvimento da SPC, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 209/04 e a Medida Provisória 255/05, convertidas respectivamente nas Leis 11.053/04 e 11.196/05, as quais criaram um novo regime tributário para os fundos de pensão e para seus participantes. Pela nova legislação, desde 1º de janeiro de 2005 os fundos de pensão ficaram isentos de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) sobre os ganhos e rendimentos de suas aplicações. Esse novo tratamento pôs fim a uma polêmica existente desde 1983. No momento em que essa poupança é convertida em consumo, na forma de sua concessão em benefícios previdenciários, é que deve haver a incidência de imposto de renda. Nesse caso, o participante, dependendo do perfil do plano de previdência, pode optar por um regime tributário alternativo, com alíquotas regressivas de imposto de renda de pessoa física (IRPF).

Regulamentação e implantação de portabilidade
Com esse instituto, o participante pode, sob determinadas condições, transferir suas reservas de um plano de previdência para outro.

Criação de um novo regime repressivo
Com o decreto 4942/03, foi regulamentado um novo regime repressivo, que pune a pessoa física do dirigente, e não mais a pessoa jurídica.

Criação da Fiscalização Indireta
Em abril de 2003, foi reestruturada a SPC, com a previsão de uma área destinada a recepcionar e criticar sistematicamente os dados contábeis, atuariais e de investimentos dos fundos de pensão.

Fortalecimento da Fiscalização Direta
De janeiro de 2003 a dezembro de 2005, foi quadruplicado o quadro de auditores da SPC, passando de 23 para 102 técnicos, recrutados por concurso público e de carteira.

Estruturação de escritórios regionais
A SPC criou unidades regionais de fiscalização em SP, RJ, RS, PE MG e DF. A descentralização das atividades da SPC já tem produzido ganhos de eficiência, pois tem viabilizado um monitoramento mais célere e cotidiano das atividades dos fundos de pensão.

Aprovação de estatutos, regulamentos e convênios
Com a regulamentação dos dispositivos legais pelo CGPC, todos os estatutos das fundações e os regulamentos de seus planos de benefícios tiveram de ser adaptados às novas regras, o que dependeu da análise e aprovação da SPC. Foram mais de 1300 processos analisados. Criação do CNPB – Cadastro Nacional de Planos de Benefícios Um plano de benefícios pode ser diferente de outro, mesmo estando na mesma entidade de previdência. Portanto, com o objetivo de facilitar a visibilidade e o monitoramento dos mais de 900 planos de benefícios, foi criado um cadastro específico, a partir do qual cada plano de previdência passa a ter um “RG”.

Reforma da legislação sobre os investimentos
Em setembro de 2003, a partir de um amplo processo de debates com os diversos agentes, foi editada a Resolução CMN 3121/03, que consolidou e aprimorou as regras de investimentos dos fundos de pensão, realçando conceitos como limites prudenciais e análise de risco.

Valorização do conselho deliberativo
Cabe ao conselho deliberativo do fundo de pensão definir a política de investimentos, a qual pode conter sub-limites de aplicação e as diretrizes de investimento. A diretoria executiva deve atuar de acordo com as referências fixadas pela política de investimentos. A Resolução CNM 3121/03, ao dar maior importância para a política de investimentos, com um horizonte temporal de cinco anos, revista atualmente, acabou por ampliar as responsabilidades dos membros do conselho deliberativo.

Criação de regras de controles internos e gerenciamentos de riscos
Em 2004, após um amplo debate com os diversos segmentos que compõem o universo da previdência complementar administrada por fundos de pensão, foi editado um conjunto de regras dispondo sobre controles internos e gerenciamentos de riscos. A Resolução CGPC 13/04 trata sistematicamente de princípios e comandos sobre funcionamento dos órgãos estatutários, capacidade técnica de dirigentes, conflito de interesses entre os prestadores de serviços e gestores, comunicação com os participantes, auditorias, compliance e outros temas relevantes para que a entidade de previdência esteja permanentemente voltada para a identificação e monitoramento de riscos.

Fortalecimento do conselho fiscal
O conselho fiscal é órgão de controle interno do fundo de pensão. Com a Resolução CGPC 13/04, o conselho fiscal teve seus poderes ampliados, devendo emitir, pelo menos semestralmente, um relatório sobre os controles internos da Entidade.

Profissionalização dos dirigentes
Administrar um fundo de pensão é gerir recursos de terceiros. Portanto, a SPC tem defendido e cobrado a profissionalização dos diretores e conselheiros dos fundos de pensão, os quais passaram a ter maiores responsabilidades. Nos casos de terceirização de carteiras, passando ou não por aplicação em fundos de investimento, a SPC tem exigido que os dirigentes do fundo previdenciário, acompanhem mais de perto a gestão de recursos terceirizados.

Desenvolvimento e implementação de um novo demonstrativo de investimentos
Com a criação da fiscalização indireta na estrutura da SPC, foi dada atenção especial para os demonstrativos de informações enviados periodicamente pelos fundos de pensão. Desde 2004, a SPC Vem trabalhando no desenvolvimento de um novo DAIEA – Demonstrativo Analítico de Investimentos e Enquadramento das Aplicações. De trimestral, o DAIEA é agora mensal. Uma das fontes de informação do DAIEA passam a ser as centrais de liquidação e custódia – clearing. Depois da Instrução SPC 05/04 que exigiu a remessa para a SPC das movimentações com títulos públicos em carteiras próprias, a Instrução SPC 08/05, como mais uma importante etapa desse projeto, exigiu dos fundos de pensão o cadastramento de todos os fundos de investimentos, exclusivos ou condonomiais, onde as entidades de previdência sejam cotistas.

Criação do balancete por planos de benefícios
Desde janeiro de 2005, o balancete contábil reflete a realidade de cada plano de benefícios, devidamente inscrito no CNPB. Até então, os dados eram recebidos apenas por entidade, de forma consolidada, na desempenhando a situação de cada plano previdenciário.

Aprimoramento do demonstrativo de informações atuariais
Desde março de 2006, dando seqüência ao Projeto de Modernização Tecnológica da SPC, o DRAA – Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, passou a ser enviado via Web, com o código de inscrição de cada plano no CNPB. Tal medida, além de maior simplicidade e segurança, passou a permitir que os dados atuariais sejam confrontados com as informações de outros demonstrativos, como o balancete contábil, que também é por plano de benefícios.

Implantação da Previdência Associativa
A legislação permitiu que cooperativas, conselhos de profissionais liberais e entidades sindicais possam criar planos de previdência para seus associados. A SPC aprovou a implantação dos primeiros planos de previdência criados a partir do vínculo associativo, dentre eles o da OAB, Fecomércio de São Paulo e UnicredSul. Hoje contamos com aproximadamente 150 instituidores.

Elaboração do “Guia do Participante”
Com o objetivo de estimular o participante a acompanhar mais de perto seu fundo de pensão, a SPC elaborou e distribuiu um guia com informações básicas sobre o funcionamento das entidades de previdência e os direitos dos associados. A íntegra do “Guia do Participante” pode ser encontrada no site da SPC.

Regras sobre divulgação de informações
O fundo de pensão deve ter a transparência total com o seu público. A Instrução SPC 07/05 consolidou e detalhou todas as informações que devem ser divulgadas aos participantes e assistidos. São elas: informações atuariais, de investimentos, contábeis, sobre despesas administrativas, alterações de estatutos e regulamentos, bem como informações de caráter pessoal.

Normatização das diversas modalidades de planos de benefícios
Depois de muitos anos de debate, atualmente há regras claras sobre a classificação dos planos de benefícios, nas modalidades de benefício definido (BD), contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV). O disciplinamento da matéria se deu com a Resolução CGPC 16/05.

Edição da 'Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão'
Já na 3ª edição, tal 'Coletânea' reúne as regras que tratam do funcionamento dos fundos de pensão, desde os comandos constitucionais, passando pelas principais leis e pelas resoluções do CGPC e do CMN, até as instruções da SPC de caráter procedimental.

Desenvolvimento de uma página eletrônica na internet
A página eletrônica da SPC foi totalmente reformulada. Lá você encontrará textos explicativos do funcionamento do sistema, toda a legislação, artigos de opinião, dados estatísticos, etc. Você está convidado a navegar em nossa página. O endereço é www.previdencia.gov.br, link da previdência complementar.

Participação Oficial no COAF e no ENCLA
Como conseqüência do esforço da SPC de se integrar a outros órgãos, e como tradução de sua inserção nas políticas governamentais de combate à corrupção, a SPC tem participado do ENCLA – Encontro Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado, além de representar o Ministério da Previdência Social no COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Fortalecimento do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC
De 2003 para cá, o CGPC foi reformulado e passou a funcionar como fórum legítimo de produção de normas de regulação para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. O CGPC também voltou a ter competência de examinar os recursos contra decisões da SPC referentes a penalidades administrativas.

Realização de Convênios:
A SPC realizou convênios com:
CVM
CETIP
BM&F
CBLC (em fase final)

Participação no COREMEC
O entrosamento entre a SPC, CVM, Susep e Banco Central tem sido permanente perseguido pelos dirigentes de tais órgãos de supervisão. Buscando aperfeiçoar tal relacionamento, otimizando os pontos de intersecção existentes, o Presidente da República criou o COREMEC – Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização, composto pela SPC, Bacen, CVM e Susep, dando maiôs relevo para a importância de informações e experiências entre tais órgãos de supervisão.

Ampliação do intercâmbio com organismos internacionais
Alinhada com as práticas internacionais, a SPC tem participado de vários fóruns internacionais. Desde 2004, a SPC representa o Brasil, com direito a voz sem direito a voto, na Comissão de Previdência Privada da OCDE. Tal comissão tem reunido atualmente mais de 60 países para discutir a regulação e supervisão dos fundos de pensão. A SPC, em nome do Ministério da Previdência Social, tem participado das atividades da OISS – Organização Ibero-Americana de Seguridade Social.

Embora muito tenha sido feito, entendemos que ainda temos um longo caminho para consolidação do processo de fomento da previdência privada no Brasil. Entretanto, a nova ambiência gerada pelas atividades desenvolvidas já começam a produzir os primeiros resultados. Entre 2003 e 2005, a SPC aprovou a criação de aproximadamente 100 novos planos de benefícios, numa demonstração clara de que a rota adotada foi adequada, na medida em que, patrocinadores ou instituidores, como Renault do Brasil, John Deere, Instituto Brasileiro de Atuária e Ordem dos Advogados do Brasil estruturaram planos de benefícios para os seus colaboradores ou associados.

Por fim, entendemos que o constante processo de interação entre SPC, os gestores do sistema e, sobretudo, com a sociedade seja determinante para que o Brasil tenha estruturado adequadamente um dos principais pilares da proteção social que é a previdência privada.

Atenciosamente,

CARLOS DE PAULA
Diretor de Análise Técnica Departamento de Análise Técnica
Secretaria de Previdência Complementar
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 6º andar
Tel. 0xx (61) 3433.5272