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Apep pede esclarecimento à SPC

Publicado em Investidor Institucional, nº 175, nov.2006

A Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) encaminhou à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) um pedido de definição de regras mais claras a respeito da destinação dos resultados dos exercícios. A APEP defende a regulamentação dos artigos 20 e 21 da Lei Complementar 109/01, permitindo que a distribuição de superávit ou o equacionamento de déficits levem em conta análise sobre a sua consistência e natureza. Segundo a APEP, a ausência de flexibilidade nas regras é um desestímulo ao crescimento do sistema.



'A legislação do setor deve ser a mais simples e leve possível, mas é preciso que seja clara e objetiva, sem dar margem a interpretações várias', afirma Paulo Tolentino, presidente da APEP. Ainda segundo ele, na legislação que trata das transferências de patrocínio o termo 'reserva' é utilizado indiscriminadamente para definir: reservas técnicas, ativos, reservas matemáticas, compromissos e reservas garantidoras. Tal imprecisão gera insegurança entre os administradores de fundos de pensão do setor privado. A APEP sugere as seguintes normatizações:


• Condições mínimas para o rompimento dos contratos com os participantes:


• Critérios para assegurar os direitos dos assistidos que permanecerem na entidade:


• Forma de apuração das reservas matemáticas;


• Forma de segregação do ativo, especialmente no caso de retirada parcial das patrocinadoras;


• Obrigações dos patrocinadores com a retirada; possibilidade de transferência de recursos para a obtenção de renda vitalícia em entidades abertas de previdência complementar;


• Possibilidade de resgate no caso de transferência de participante para empresa não patrocinadora, pertencente ou não ao mesmo conglomerado econômico.