AGENDA
Lista de títulos 05-02-2007
SPC APRESENTA À APEP AGENDA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA 2007

Em reunião com dirigentes da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas, o secretário Leonardo Paixão anuncia prioridades do governo e pede sugestões para o aperfeiçoamento do sistema

O tradicional êxodo que ocorre em Brasília às vésperas do Natal e do Réveillon não afetou a rotina da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que segue traçando metas para o próximo ano. Na última segunda-feira (18/12), o titular do órgão, Leonardo Paixão, reuniu-se na Capital Federal com o presidente e o vice-presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) – Paulo Tolentino e Luiz Gonzaga Marinho Brandão, respectivamente. No encontro, agendado a pedido de Paixão, foi apresentada aos dirigentes a Agenda da SPC para 2007, com as prioridades do governo para o setor, e solicitada a colaboração da APEP, por meio de sugestões que serão colhidas junto às suas Associadas.

'O convite, inédito, por si só já demonstra o empenho da SPC em aperfeiçoar e estimular a previdência complementar – atitude que, diga-se, tem sido uma constante desde 2003. Outra boa notícia é que as prioridades do governo estão em sintonia com as bandeiras da APEP, que defende regras mais claras e uma racionalização da burocracia e dos controles, hoje os maiores obstáculos para a proliferação de fundos de pensão no setor privado', destaca Tolentino.

Durante o encontro, Paixão destacou as sete metas da SPC para o próximo ano e o médio prazo. A principal diz respeito ao futuro do próprio órgão, já que o governo planeja apresentar, em breve, projeto de lei para transformá-lo em autarquia, algo como relançar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), criada pela MP 233/04, que acabou caducando. As outras seis prioridades referem-se ao dia-a-dia das entidades fechadas de previdência complementar, a começar pela diretriz a ser seguida pela área de fiscalização do órgão federal (2). 'O secretário deixou claro que será obedecido um critério de avaliação de riscos. Trata-se, em outras palavras, de adequar o esforço de fiscalização ao perfil de risco dos diferentes planos, concentrando os esforços naqueles que apresentarem indícios de elevação de riscos', comenta Brandão

Ainda nessa seara, a SPC tem outra meta: estabelecer de maneira mais nítida o entendimento e a compreensão sobre as diferenças entre as leis 108/01, que dita regras aos fundos de pensão patrocinados pelo setor público, e a 109/01, à qual estão subordinados os planos fechados de complementação de aposentadoria ligados à iniciativa privada (3). 'A idéia é que, no caso das entidades do setor privado, a SPC atue para assegurar os interesses contratados com os participantes. Já em relação aos planos das estatais, o órgão, além de preservar os direitos dos participantes, deve também zelar pela correta administração do dinheiro público', explica Brandão. 'Sempre defendemos essa distinção. Se uma empresa privada decide criar um fundo de pensão, essa é uma questão que diz respeito aos seus controladores e acionistas, por ato voluntário de liberalidade, ao passo que os aportes nos planos das estatais têm como base atos de interesse público, pois os recursos em questão são, provenientes, em última análise, dos impostos e contribuições pagos pelos contribuintes', reforça Tolentino.

As outras quatro prioridades estabelecidas pela SPC têm caráter eminentemente técnico. Dentre elas, a de maior amplitude prevê a revisão dos planos de contas das entidades (4), preparando-as para melhor registrar a sua atuação como administradoras de planos previdenciários, além de mudanças nos critérios de apuração do resultado – déficit ou superávit (5). Além disso, Leonardo Paixão quer regras mais claras para os casos de retirada de patrocínio, fusão de planos e transferência de planos (6) – temas recentemente abordados pela APEP em carta endereçada ao secretário. Finalmente, pretende o estabelecimento de normas factíveis sobre as despesas administrativas dos fundos de pensão (7).

'A única regra a respeito estabelece um teto para os gastos administrativos das entidades da ordem de 15% da receita previdenciária, o que cria dificuldades intransponíveis para os planos maduros e muito novos, aqueles em que o nível de contribuição de seus poucos participantes ativos é insuficiente para fazer face às despesas necessárias para administrar os benefícios de uma grande massa de assistidos', afirma Brandão. O dirigente assinala que a APEP já apresentou à SPC várias contribuições para a definição de parâmetros sobre os gastos dos fundos de pensão e continuará a fazê-lo. 'Temos muito know-how nessa área, pois as patrocinadoras de nossas associadas acompanham permanentemente a relação entre custos administrativos e previdenciários, sempre em busca de maior eficiência, como ato natural de governança empresarial.'

A direção da APEP tem consciência de que a implementação das propostas da SPC depende de outros agentes e instâncias, em especial do Conselho Geral da Previdência Complementar (CGPC). Paulo Tolentino, no entanto, considera que o saldo mais importante da reunião da última segunda-feira em Brasília é a constatação de que há vontade política do governo no sentido de fomentar a previdência complementar fechada. 'A SPC mudou. Hoje, ela entende, perfeitamente, que os empresários só se sentem seguros para entrar em um novo negócio quando percebem que há fluidez assegurada e vislumbram portas de entrada e de saída', conta o presidente da APEP. 'Se no passado a atitude da SPC em relação aos fundos de pensão do setor privado era caracterizada por um viés fiscalizatório e um ímpeto frenético de alterações regulamentares, hoje ela já os enxerga como personagens essenciais para a geração de riquezas e a retomada do crescimento econômico. O Brasil só tem a ganhar com isso.'