AGENDA
Lista de títulos 13-03-2008
AGENDA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR APROFUNDA RELAÇÃO DA APEP
COM A NOVA DIREÇÃO DA SPC

O titular da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência Social, Ricardo Pena, recebeu na tarde da quinta-feira 14 de março as propostas da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) para uma Agenda da Previdência Complementar. No encontro, o secretário anunciou que a Associação será convidada a colaborar no debate, no aperfeiçoamento e na implementação de novas medidas, especialmente no que diz respeito aos pontos listados no documento. Participaram da reunião, em Brasília, Carlos de Paula, secretário-adjunto da SPC, e o presidente e o primeiro vice-presidente da APEP, Paulo Tolentino e Luiz Gonzaga Marinho Brandão.

“O secretário deixou claro que vai ouvir permanentemente a APEP – como representante do empresariado que patrocina planos de benefícios previdenciários e das entidades fechadas que os administram – sobre os temas relevantes do setor, aprofundando assim uma relação iniciada nas duas gestões anteriores, de Adacir Reis e Leonardo Paixão”, comenta Tolentino. “Pena foi muito receptivo às nossas propostas para a Agenda, mesmo àquelas em que, num primeiro instante, os pontos de vista da APEP e da SPC pareciam não convergir. Era o caso da certificação de dirigentes de fundos de pensão, medida que a APEP julga adequada apenas para quadros técnicos, mas digna de maior ponderação quando relacionada aos dirigentes.”

O documento entregue a Pena abrange 10 pontos (ver a íntegra, a seguir) e defende, em linhas gerais, a simplificação de procedimentos e a racionalização de regras. A complexidade das normas e a assimetria de exigências aos patrocinadores do sistema aberto são, na avaliação da APEP, as principais causas da reduzida taxa de crescimento do universo de fundos de pensão no País. “Para estimular a expansão do sistema, é preciso convencer o empresariado de que a previdência fechada vai ajudá-lo a atingir seus objetivos, e não cumulá-lo de custos”, destaca Tolentino.


A ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:

São Paulo, 13 de março de 2008

Prezado Sr. Secretário,

A Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) – representante institucional do empresariado que patrocina planos de benefícios previdenciários e das entidades fechadas que os administram – sente-se honrada em apresentar à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) contribuições e sugestões para a formatação de uma agenda da previdência complementar no Brasil.

O programa da APEP defende uma normatização que reflita a natureza pública ou privada do patrocinador e a eliminação das assimetrias que ainda se verificam no tratamento dispensado às entidades abertas e fechadas. A decisão de patrocinar um plano previdenciário, nunca é demais destacar, trata-se de um ato voluntário. Para que tal vontade se manifeste, o empresariado tem de estar convencido de que o sistema fechado de previdência complementar vai ajudá-lo a atingir seus objetivos, e não cumulá-lo de custos desproporcionais aos benefícios almejados.

A seguir, apresentamos os nossos entendimentos e pontos de vista.

Planificação contábil
A SPC vem se mostrando sensível às sugestões e aos apelos apresentados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) do setor privado, viabilizando assim a simplificação do trabalho dos gestores de planos. Consideramos que o ideal, nesse campo, é a utilização de uma linguagem contábil de senso comum, com base em padrões internacionais e que reflita a independência patrimonial entre planos e a entidade que os administra. No caso das EFPCs que administram planos de saúde, a planificação contábil deveria permitir atender conjuntamente às recomendações da SPC e da Agência Nacional de Saúde (ANS).

Despesas administrativas
A LC 108/2001 estabelece parâmetros para os gastos dos fundos de pensão ligados ao setor público. É saudável e natural que seja assim, uma vez que o Tesouro Nacional é fonte de custeio para tais gastos. Por outro lado, a LC 109/2001, à qual estão subordinadas as EFPCs do setor privado, não faz qualquer menção a limites para as despesas administrativas. Sendo assim, pensamos que seria mais adequado deixar a cargo dos órgãos de governança dessas próprias entidades a definição das regras e limites aplicáveis, especialmente nos casos em que as patrocinadoras respondam integralmente pelos compromissos e custeio administrativo dos planos.

Destinação de superávits e equacionamento de déficits
A APEP defende, a respeito, a necessidade e urgência na regulamentação dos artigos 20 e 21 da LC 109/2001. Em correspondência enviada à SPC no segundo semestre de 2006, ponderamos que a definição de critérios mínimos e flexíveis para a destinação de superávits e o equacionamento de déficits, consistentes com a preservação do equilíbrio atuarial e financeiro dos planos, seria um importante estímulo ao crescimento do sistema.

Educação financeira e previdenciária
A APEP, a convite da própria SPC, vem participando ativamente como membro auxiliar do Grupo de Trabalho que deverá propor a Estratégia Brasileira de Educação Financeira ao Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC).

Certificação de dirigentes
A profissionalização dos quadros das entidades fechadas de previdência complementar é fator imperativo para o aprimoramento do setor. A exigência de certificação nos parece positiva em relação aos quadros de atuação especializada, como já ocorre com profissionais da área atuarial. Vale destacar que o setor financeiro também dispõe de algumas certificações para o desempenho de funções específicas no âmbito do mercado de capitais.

Parece recomendável aproveitar e combinar esses padrões já existentes com outros a serem desenvolvidos especificamente para a previdência complementar nas áreas fiscal, jurídica e de benefícios. No caso dos dirigentes e conselheiros, especialmente nas entidades com patrocinador privado, caberia apenas recomendar um elenco mínimo de disciplinas a ser observado. A efetiva contribuição do domínio dessas disciplinas para uma melhor gestão das EFPCs funcionaria como fator natural de estímulo para sua progressiva adoção. Ou seja, acreditamos que a certificação para tais quadros deveria ser de natureza opcional, o que minimizaria as resistências e constrangimentos à sua adoção.

Metodologia de fiscalização
A SPC já manifestou a intenção de adotar critérios de avaliação de risco para nortear a fiscalização das EFPCs. É uma proposta moderna e racional. Quando totalmente implementada, permitirá maior eficiência à ação do órgão, orientando a alocação de seus recursos em função do risco dos planos. A APEP reitera sua posição quanto à conveniência de a matriz de risco refletir, em sua ponderação, a natureza pública ou privada do patrocínio.

Retirada de patrocínio e transferência de gerenciamento
O ambiente competitivo dos negócios exige rapidez do empreendedor no que diz respeito a estratégias de constituição, fusão, aquisição e venda de empresas. A definição de regras claras e simples para as situações de retirada de patrocínio e transferência de gestão dos planos de previdência para outro administrador conciliaria a necessária liberdade de ação do empresário com a preservação do direito dos participantes. Até a criação desse novo marco normativo, a APEP considera que seria de grande valia a adoção de um prazo máximo para a tramitação de processos dessa natureza.

Órgão de Estado
É de interesse de todo o setor a existência de um Órgão de Estado dotado de quadro qualificado, com plano de carreira definido, para fomentar, regulamentar e fiscalizar a atuação das EFPCs. De um ponto de vista estritamente empresarial, as questões de custo/benefício relativas à criação de tal Órgão estariam equacionadas na medida de sua efetiva contribuição para a eficiência do setor.

FGTS
Acreditamos que caberia retomar as discussões sobre uma possível participação das EFPCs na gestão das contribuições vertidas ao FGTS, visando a expansão do sistema e a promoção do bem-estar social dos trabalhadores.


IN20
As obrigações estabelecidas na IN20 podem acarretar, em certas circunstâncias, dificuldades operacionais e custos associados aparentemente desproporcionais aos benefícios que a IN visa. O ideal, em nossa opinião, seria a SPC buscar um melhor equacionamento de custos e benefícios nos seguintes pontos:

• Obtenção de dados relativos a patrimônios individuais;
• Correta caracterização de pessoa politicamente exposta;
• Necessidade de comunicação de operações à SPC quando o fato gerador for de conhecimento da entidade e, a critério desta, de natureza legal;
• Manutenção dos contratos de gestão terceirizada, evitando a exigência de cumprimento de prazos exíguos, que resulta em maiores custos.

Tendo apresentado nossas considerações sobre a agenda da previdência complementar torna-se desnecessário dizer que a APEP segue à disposição da SPC para aprofundar o tratamento dessas questões e de outras relativas ao nosso sistema.