AGENDA
Lista de títulos 17-04-2008
APEP DEFENDE REVISÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS
DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA

O presidente da Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP), Paulo Tolentino, propôs a revisão dos marcos regulatórios da previdência complementar fechada – as Leis Complementares 108/01 e 109/01 e suas respectivas regulamentações – no seminário “Previdência como Instrumento de Proteção Social”, promovido pelo Ministério da Previdência no dia 2 de abril, em Brasília, como parte das comemorações pelos 85 anos da Previdência Social brasileira. No evento, que contou a presença do ministro Luiz Marinho e de diversos parlamentares, Tolentino traçou um paralelo entre os sistemas aberto e fechado para fundamentar a sua proposta.

“A previdência fechada, mesmo sendo mais vantajosa para o empresariado e os trabalhadores, encontra-se estagnada, ao passo que a aberta cresce a olhos vistos. Sete anos depois da aprovação das leis 108 e 109, é necessário admitir, portanto, que tais instrumentos não cumpriram seu papel de estimular o crescimento do sistema fechado", afirmou o dirigente, que participou como debatedor no quarto painel do seminário, "Previdência Complementar: Expansão da Cobertura".

Dados apurados pelo presidente da APEP indicam que a população dos planos abertos saltou de 1 milhão para 8 milhões de 1995 a 2007. De concreto, segundo indicadores da Anapp, hoje Fenaprevi, sabe-se que, só no período de agosto de 2003 a igual data de 2004, o total de planos individuais cresceu 20,7%: de 5.736.091 para 6.924.650. Em contrapartida a população das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) involuiu de 6,5 milhões para 6,2 milhões, de acordo com a Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Neste segmento, a diferença, de cerca de 300 mil indivíduos, corresponde exatamente ao encolhimento do total de participantes, assistidos e pensionistas dos planos patrocinados pelo setor privado – de 3,7 para 3,4 milhões –, fruto da excessiva burocracia a que está sujeito o empresariado que patrocina EFPCs.

"Hoje, o empresário que analisar as exigências inerentes aos dois sistemas, sem atentar para a relação entre benefícios e contribuições, vai optar, sem dúvida, por um plano aberto”, observou Tolentino. “Mantidas as regras do jogo, a estagnação persistirá no universo das EFPCs, pois é justamente no setor privado que se encontra o grande potencial de crescimento da proteção previdenciária para os detentores de salários acima do teto da previdência básica.”

O Estado brasileiro, na avaliação do presidente da APEP, vive há tempos um dilema que se manifesta de forma nítida na previdência fechada. De um lado, há a saudável preocupação em estimular o crescimento do setor, importante fator de destaque em qualquer estratégia de crescimento sustentado; de outro, há um viés controlador e burocrático, que se traduz em um cipoal de regras, controles e rotinas, sinônimos de custos, que acabam por inibir o apetite da iniciativa privada.
"Essa dicotomia fere o próprio espírito já presente na legislação atual, que estabeleceu regras distintas e específicas para os fundos ligados ao setor público e aqueles patrocinados pela iniciativa privada nas Leis 108 e 109. A distinção é natural e elogiável, pois os planos privados não envolvem ônus e riscos sobre o orçamento público. Devem, portanto, ser menos onerados com controles burocráticos e terem sua criação e funcionamento estimulados por uma legislação mais flexível e adequada ao estilo dinâmico de governança de suas patrocinadoras", ponderou.

Uma estratégia para fomentar a previdência fechada teria, obrigatoriamente, de contemplar uma revisão das leis citadas. Por influência do momento político e econômico em que foram aprovados ambos os textos, a lei aplicável ao setor privado, a 109, ainda apresenta uma injustificável assimetria com os planos abertos, o que constitui fator de restrição ao crescimento das EFPCs. "O exemplo mais gritante é o regime repressivo a que estão sujeitas as duas vertentes. Os gestores das entidades fechadas, ao contrário de seus colegas das abertas, respondem com o próprio patrimônio por atos operacionais que, mesmo involuntária e circunstancialmente, representem infrações às complexas regras", citou Tolentino.

O presidente da APEP elogiou o esforço empreendido nos últimos anos pela SPC para racionalizar controles. Destacou, por exemplo, a proposta de fiscalização por matriz de risco, em vias de ser implantada. "É um avanço, sem dúvida. Outros e mais amplos, porém, podem ser obtidos com eliminações de redundâncias de procedimentos fiscais e de registro pelo Estado, principalmente nas questões referentes a investimentos, que envolvem, além da SPC, o Banco Central e a CVM."

Nos contatos regulares mantidos com a SPC, Tolentino tem elencado outros pontos que contribuiriam para despertar o interesse do setor privado pelos fundos de pensão. O primeiro, e talvez o mais importante, é a definição de "portas de saída" do sistema, sem o que o ingresso certamente será evitado. O dirigente defende ainda estímulos fiscais para empresas que criarem fundos de pensão – já que tal ato contribui para desonerar em parte o Estado –, a agilidade na tramitação dos processos, condizente com a atividade empresarial, e a progressiva transferência das esferas de decisão para os órgãos de governança dos planos e patrocinadores, evoluindo posteriormente para comitês internos de autogestão.

"É preciso ter em mente que a criação de um fundo de pensão é um ato voluntário do empresário, que só agirá assim se for estimulado, e não ameaçado com controles e burocracia exagerados, sistema repressivo severo e custos elevados", assinalou o presidente da APEP. “Tal ênfase fiscalizatória em nada contribui para potencializar o crescimento econômico que o Brasil experimenta e tampouco aumentar o crescimento da cobertura complementar. Com isso, toda a sociedade perde.”