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Lista de títulos 07-06-2018
INFORMATIVO número 61
APEP LEVA AO RIO O DEBATE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 109

Marco regulatório da previdência complementar fechada necessita
de ajustes urgentes, na visão dos palestrantes do evento



O sucesso alcançado pelo Seminário Lei Complementar 109 – Marco Regulatório em Debate, realizado no início de março, em São Paulo, motivou a Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP) a promover uma segunda edição do evento, desta feita no Rio de Janeiro. Em 24 de maio, no auditório do Bahia Asset Management, 30 gestores de entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) acompanharam as quatro palestras do programa. "O tema é da maior relevância, pois a revisão da Lei 109 está na pauta do Conselho Nacional de Previdência Complementar, o CNPC", destacou Herbert de Souza Andrade, diretor da APEP.

Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Paulo César dos Santos iniciou os trabalhos abordando a evolução do segmento a partir da Lei 6.435, de julho de 1977, primeira referência sobre a previdência complementar fechada no País. Devido ao seu pioneirismo, observou, o referido texto legal apresentava imperfeições, abrindo espaço para o amadorismo, o fisiologismo e a falta de transparência, práticas sensivelmente mitigadas pela Lei 109, de maio de 2001. "O problema é que, apesar desses avanços, o marco atual não estimulou a expansão da previdência fechada", comentou Santos.

Atualmente, na avaliação do subsecretário, os fundos de pensão se encontram em franco processo de descapitalização. A realização de ativos para o pagamento de benefícios, destacou, vem crescendo a taxas próximas a 100% a cada dois anos, gerando sérias dúvidas sobre o futuro da previdência complementar fechada. "Para interromper esse processo, é preciso um marco regulatório mais flexível, que incentive a negociação entre as partes, fortaleça as questões contratuais e ofereça incentivos fiscais aos participantes", avaliou, assinalando que a Secretaria de Previdência está empenhada na elaboração de soluções a respeito. "A intenção é debater a questão com o setor, em audiências públicas, e, a seguir, apresentar um projeto alternativo até o fim do ano."

Tom ainda mais crítico em relação ao padrão legal do setor foi adotado por Nilton Molina, presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon Seguros e Previdência e representante titular dos patrocinadores e instituidores no CNPC. Em sua análise, a Lei Complementar 109 foi um retrocesso, "um autêntico tiro no pé", como comprovam, argumentou, os indicadores da trajetória recente da previdência complementar fechada no País. "Desde 2001, quando a Lei 109 entrou em vigência, só há notícia do surgimento de um único fundo de pensão patrocinado. Este é o seu legado ao sistema", resumiu.

Para o empresário, a principal tarefa dos fundos de pensão, depois de "virada a página da 109", será oferecer produtos e serviços afinados com a nova realidade previdenciária. As oportunidades, a seu ver, são imensas. "O teto dos benefícios pagos pela Previdência Social tende a cair, abrindo, assim, espaço para a previdência fechada", observou. "O setor, contudo, terá de buscar um modelo que seja atraente para as novas gerações, que não estão interessadas em longos vínculos empregatícios e, por extensão, nos benefícios oferecidos pelas empresas, caso dos planos de complementação de aposentadoria."

O convencimento desse público-alvo exigirá um grande esforço do setor, assinalou Felinto Sernache, líder da Área de Consultoria e Soluções em Previdência para a América Latina na Willis Towers Watson e membro do Conselho Consultivo da APEP. Uma recente pesquisa global realizada por esta consultoria internacional indica que a poupança previdenciária não merece muita atenção dos chamados millennials, ou seja, os nascidos a partir de 1980. No caso dos brasileiros, a formação de um "pé de meia" para a velhice ocupa apenas a oitava posição entre as prioridades dos entrevistados.

"Os millennials têm visão de curto prazo e valorizam muito o lazer e o estilo de vida", ressaltou Sernache. "Para atraí-los, serão necessários planos de benefícios mais flexíveis e estratégias de abordagem baseadas em jogos eletrônicos, que são muito apreciados por essa geração. Vários gestores de recursos, aliás, já estão seguindo por essa trilha."

No fecho do evento, Herbert de Souza Andrade, diretor da APEP, salientou que, por ocasião do 17° aniversário da sanção da Lei Complementar 109, o sistema fechado de previdência complementar luta pela sobrevivência. O marco regulatório em vigor, a seu ver, deu uma contribuição importante para o setor, mas carece de reparos. "Não é possível manter sob a mesma régua fundos de pensão grandes e pequenos, públicos e privados", comentou. "É preciso tratar desiguais de forma desigual, seguindo a linha traçada pelo Legislativo federal, que aprovou a Lei 108, específica para os fundos de pensão patrocinados pela esfera pública, e a Lei 109, para o restante do sistema."

Os desafios a serem enfrentados, em sua avaliação, são vários. Incluem temas há muito discutidos no segmento – como resseguro, portabilidade, inscrição automática, resgate parcial e portabilidade – e outros mais recentes, como a cobertura da chamada nova mão de obra, que se relaciona com as empresas como prestadora de serviços e não mais por meio das regras estabelecidas pelo Decreto-Lei 5.452/1943, ou seja, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O CNPC também precisa de ajustes. É preciso garantir a plena representatividade dos patrocinadores, que se encontram sem um representante de fato e de direito no órgão há dois anos", assinalou. "Os fundos de pensão patrocinados respondem por 93,13% das EFPCs em operação no País e 99,06% dos ativos do sistema. Ou seja, não dá nem para pensar no fomento da previdência fechada sem dar voz aos patrocinadores no principal fórum deliberativo da previdência fechada."