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Lista de títulos 21-03-2018
INFORMATIVO número 59
LEI COMPLEMENTAR 109 EM DEBATE

Marco regulatório da previdência complementar fechada necessita, urgentemente, de aperfeiçoamentos, apontam palestrantes de seminário promovido pela APEP



Prestes a completar 17 anos de vigência, a Lei Complementar 109 não proporcionou as condições ideais para a expansão do sistema fechado de previdência complementar brasileiro. Esta é a análise unânime dos palestrantes que participaram do Seminário Lei Complementar 109 – Marco Regulatório em Debate, promovido pela Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (APEP) na sede do BNP Paribas Asset Management, em São Paulo, no último dia 7. Logo na abertura do evento, o subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Paulo César dos Santos, destacou a necessidade de mudanças urgentes no âmbito legal, para fazer frente à retração do setor. "O sistema está encolhendo, em número de entidades e participantes, e vem se descapitalizando. A rigor, desde a sanção da Lei 109, a única inovação bem-sucedida na previdência fechada foi a criação dos fundos de pensão instituídos, em meados da década passada", observou.


Os ajustes defendidos pelo subsecretário contemplam várias frentes. A lista inclui, entre outros itens, a flexibilização da legislação, incentivando assim a negociação, a criação de incentivos à adesão ao regime fechado, a equalização de planos fechados e abertos e o aperfeiçoamento dos regulamentos dos planos, garantindo-lhes um caráter mais contratual. Empenhado em estimular discussões sobre o tema, o Executivo federal, anunciou Santos, promoverá, a partir do próximo mês, três audiências públicas para coletar ideias e sugestões entre os agentes do segmento. "A intenção é definir o novo modelo de previdência complementar, a sua administração e as soluções a oferecer às gerações futuras", assinalou ele. "A implantação das propostas apresentadas será avaliada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda."Na abertura do segundo painel do Seminário, Luís Ricardo Marcondes Martins, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) e representante das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), apresentou um balanço histórico da previdência complementar, ponderando que o momento atual é decisivo para o sistema, que enfrenta os desafios de manter o que conquistou e de se modernizar, para se tornar atrativo para as novas gerações. Martins também fez ressalvas ao marco regulatório. Mencionou que, recentemente, a ABRAPP encaminhou às autoridades do setor um pacote com 32 sugestões de alterações na Lei Complementar 109, todas elas formuladas por suas associadas, e relatou ainda outras iniciativas defendidas por sua Associação a fim de favorecer o fomento do sistema. O que emperra os avanços, em seu julgamento, é o conservadorismo de certas esferas do poder público. "O CNPC é, por definição, o órgão regulamentador da previdência complementar fechada. No entanto, ainda prevalece a visão de que alterações nas normas vigentes devem ser preferencialmente sacramentadas em lei", comentou.


Com uma visão igualmente crítica, Nilton Molina, presidente do Conselho de Administração da Mongeral Aegon Seguros e Previdência e representante dos patrocinadores e instituidores no CNPC, afirmou que a Lei Complementar 109 "já nasceu morta, está ultrapassada". Prova disso, argumentou, é o número insignificante de fundos de pensão criados neste século. Para desatar o nó que estrangula a previdência fechada, ele defende legislações específicas para os fundos patrocinados pelo setor público e a iniciativa privada e a reformulação do padrão tributário, com a mudança da opção pelos regimes progressivo ou regressivo para o momento do início do usufruto dos benefícios, além da criação de mecanismos que evitem a bitributação para os participantes que usem o formulário simplificado para a sua declaração de ajuste anual. "Será perda de tempo mexer na Lei 109 se o modelo tributário for mantido", disse Molina, que também salientou a necessidade de atrair os empresários para o jogo e o desafio apresentado pelas novas gerações à previdência fechada. "O sistema, em sua origem, era voltado a participantes que valorizavam o desenvolvimento de carreiras numa mesma empresa, algo que não mais ocorre."


O diagnóstico dos primeiros palestrantes recebeu o endosso de uma pesquisa inédita apresentada, no painel seguinte, por Evandro Oliveira, diretor de Previdência da Willis Towers Watson Brasil, e Felinto Sernache, líder da Área de Consultoria e Soluções em Previdência para a América Latina na Willis Towers Watson e membro do Conselho Consultivo da APEP. O levantamento, de caráter global, indica que a formação de poupança previdenciária não figura entre as prioridades dos chamados "millenials", nascidos a partir de 1980, que rejeitam vínculos empregatícios a perder de vista, ao contrário das gerações anteriores. Este grupo etário – responsável por mais de 40% da força de trabalho nos Estados Unidos, na Europa e América Latina – direciona seus rendimentos, pela ordem, para gastos gerais, lazer e entretenimento, reservas para fazer frente a eventuais dificuldades, liquidação de dívidas e moradia. No Brasil, a poupança previdenciária aparece em oitavo lugar na lista. "Os millenials têm uma visão de curto prazo. Muitos acreditam que ficarão ricos antes dos 30 anos com uma ideia brilhante e uma startup", comentou Sernache. "Se não mudarem, eles terão problemas para se aposentar", acrescentou Oliveira.


No encerramento do Seminário, Marcelo Macêdo Bispo, presidente da APEP, e Luciana Dias Prado, sócia da Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, abordaram os aperfeiçoamentos necessários ao marco regulatório do ponto de vista dos patrocinadores. Na avaliação de Luciana, dois pontos fundamentais são a regulamentação do fundo de solvência, previsto no parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar 109, e uma redação mais clara e precisa do artigo 20 do mesmo texto, que trata da destinação de superávits de EFPCs. "Outro avanço importante seria a abertura de espaço para a contratação direta de resseguros pelos mantenedores", observou, destacando ainda os impactos dos dos diversos projetos de lei em tramitação que abordam a Lei Complementar 109.


Da mesma forma, Bispo elencou uma série de providências e melhorias a serem implementadas, como a adequação do conceito de empregado frente à nova legislação trabalhista e a inclusão no marco legal de referências sobre a transferência de patrocinador e de gerenciamento. O fundamental, em sua análise, é que, de uma maneira geral, o marco legal estabeleça o fomento do sistema fechado como política de Estado e ofereça segurança jurídica aos patrocinadores. "Só assim será possível despertar novamente o interesse das empresas pela previdência fechada", afirmou ele. "Não se pode discutir a forma, ou seja, a Lei Complementar 109, sem elaborar primeiro o conceito de previdência complementar adequado para o País, as empresas e as gerações atuais e futuras."


O presidente da APEP considera, contudo, que há ainda um pré-requisito a ser atendido no debate sobre o marco regulatório e, também, na abordagem de outras questões do segmento: dar voz aos patrocinadores, que se encontram sem representantes de fato e de direito no CNPC desde julho de 2016. Ele lembrou que os mantenedores respondiam em setembro último, segundo o "Informe Estatístico Trimestral" da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), por 93,2% dos fundos de pensão em operação no País, 92,5% da população atendida e 99,1% dos ativos do setor, com recursos da ordem de R$ 837,2 bilhões. "É preciso corrigir essa distorção o quanto antes. É impossível discutir o sistema de previdência complementar no país e mudanças na Lei 109 sem dar voz aos patrocinadores", afirmou.