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Lista de títulos 26-11-2015
INFORMATIVO número 52 – ano V
STJ DECIDE: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SE INTEGRA AO CONTRATO DE TRABALHO

Tribunal dá ganho de causa à Fundação Eletrosul (Elos) em disputa
com aposentado que reivindicava reajustes nos benefícios em
decorrência de verbas trabalhistas deferidas pela Justiça do Trabalho


Um dos maiores temores dos fundos de pensão e de seus patrocinadores são ações judiciais movidas por participantes e aposentados que reivindicam o pagamento de benefícios previdenciários com base em preceitos trabalhistas. Essa "mistura de estações" é vedada pela Constituição Federal, mas, volta e meia, cortes de justiça – em particular as da esfera trabalhista – ignoram tal fundamento. Nesta semana, contudo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tratou de colocar os pingos nos "is" sobre a questão no julgamento do Recurso Especial (Resp) de número 1.410.173, interposto pela Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Elos), que fora condenada, em primeira instância, a rever a aposentadoria de um beneficiário que teve seus proventos aumentados em razão de diferenças de promoções por antiguidade conferidas pela Justiça do Trabalho. Desta feita, a decisão pendeu para a Elos.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pelo provimento do Recurso Especial. Segundo ela, a Constituição Federal, em seu artigo 202, parágrafo 2º, deixa claro que o contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra o contrato de trabalho. Gallotti citou ainda as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, que, segundo ela, revelam a criação do sistema de previdência complementar brasileiro como um modo de manter o equilíbrio econômico e financeiro, e não de instituir a paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados. A ministra também lembrou que a Segunda Seção do STJ, "diante de diversos outros pedidos de inclusão de parcelas ditas salariais nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidades fechadas de previdência privada, consolidou o entendimento de que, no regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, seja oriundo de verba de natureza salarial ou indenizatória, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos correspondentes planos de benefícios".

A decisão foi comemorada pela Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP). Na avaliação de seu presidente, Mário Ribeiro, o entendimento e os argumentos apresentados pelo STJ tranqulizam as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) e seus patrocinadores. "É um enorme progresso, considerando-se que os riscos jurídicos implícitos na intromissão indevida da legislação trabalhista na esfera previdenciária poderiam ameaçar a sobrevivência do sistema", observa.

A APEP, por sinal, vem marcando presença no STJ. Em agosto, a Associação participou de audiência pública, prestando subsídios para o julgamento do Recurso Especial (REsp) de nº 1.435.837, interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, em novembro do ano passado, em disputa judicial travada pela entidade com um participante. Além disso, a APEP poderá vir a ser convocada pela Segunda Seção do Tribunal no julgamento de recurso que trata de correção monetária sobre verba a ser futuramente restituída a associados que migraram para outro plano de previdência privada. O ministro Luis Felipe Salomão abriu essa perspectiva ao verificar que o referido recurso especial traz controvérsia repetitiva, visto que muitos outros casos idênticos já chegaram ao STJ.