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Lista de títulos 13-11-2015
INFORMATIVO número 51 – ano V
INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA EXIGIRÁ MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO

Avaliação é de José Edson da Cunha Júnior, secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, que proferiu palestra em reunião da APEP no Rio de Janeiro

A inscrição automática, que garante adesão imediata de funcionários recém-contratados a planos de previdência complementar mantidos por seus empregadores, começa a sair do papel. A proposta já passa a ser adotada na Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Trata-se de um ensaio para a sua implantação em todo o sistema, no qual, segundo estimativas, há uma massa composta por aproximadamente 500 mil cidadãos que ignoram os planos de benefícios oferecidos por entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) mantidas por seus patrões.

"A ideia é estender a prática, de início, nas EFPCs do setor público", adiantou José Edson da Cunha Júnior, secretário-adjunto de Políticas de Previdência Complementar, em reunião realizada pela Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas (APEP) no Rio de Janeiro, na última quarta-feira (11 de novembro). “Para isso, serão necessárias mudanças na Lei Complementar 108/01, num primeiro instante; e, a seguir, na Lei 109/01, para que essa fórmula possa ser adotada por EFPCs mantidas pela iniciativa privada.”

Presente ao encontro, realizado na sede da BBM Investimentos, o 1º vice-presidente da APEP, Marcelo Macêdo Bispo, endossou a estratégia da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) de propor alterações nos marcos legais do segmento antes da normatização da proposta. A inscrição automática, salientou, foi objeto de amplo debate em Comissão Temática (CT) instituída pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e foi deixada de stand by por conta dos riscos jurídicos implícitos. "Esse expediente, avaliou-se, fere o principio da facultatividade da previdência complementar, previsto na legislação. Para a sua adoção, as patrocinadoras e as entidades terão de contar com plena segurança jurídica", comentou o dirigente.

A prática já é adotada em outros países. José Edson citou como exemplos a Holanda e o Japão, onde a inscrição automática foi colocada em prática por intermédio de acordos entre sindicatos patronais e de trabalhadores. "Já no Reino Unido, a opção foi por meio de lei. No Brasil, seguiremos por este caminho", destacou o secretário-adjunto da SPPC.