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Lista de títulos 29-09-2008
A APEP e a RESOLUÇÃO CGPC nº 26, de 29/09/2008

A atual crise financeira internacional propõe, entre tantas outras, reflexão sobre a necessidade e a intensidade da regulação a que os mercados devem ser submetidos. Se, de um lado, o exagero regulatório transita na contramão do fomento às atividades a que as normas se referem, de outro, é inevitável que, em momentos como este, tenhamos todos a sensação de que um pouco mais de regulação teria vindo bem a calhar.

Justamente por ver na recém aprovada Resolução CGPC no. 26 um adequado equilíbrio entre essas necessidades conflitantes, é que a APEP, desde a audiência pública que a Secretaria de Previdência Complementar conduziu em maio deste ano, tem se manifestado a seu favor.

Para ir diretamente ao ponto que tem suscitado a discussão mais acalorada – a possibilidade de devolução de contribuições a participantes e patrocinadoras – cabe observar, inicialmente, que seu tratamento através de Resolução do CGPC reveste-se de absoluta legalidade, uma vez que a Lei Complementar 109 não expressa nenhuma vedação a esse respeito. Em seguida, é importante observar que a Resolução estabelece justamente isso: uma possibilidade.

Não há, na Resolução, situações em que a devolução seja obrigatória. Cumprida toda a longa lista de exigências que sujeitam essa possibilidade à verificação de sua viabilidade técnica, a reversão deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo da entidade e, em seguida, submetida à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar.

A definição do teor e nível dos cuidados que a Resolução estabelece como pré-requisitos para essa possibilidade não peca por omissão: premissas atuariais conservadoras, métodos de financiamento escolhidos sem casuísmo, constituição de nível razoável de reservas de contingência, adequada precificação de ativos, exclusão de dívidas dos patrocinadores, observação dos limites de enquadramento das aplicações dos recursos, cobertura integral do valor presente dos benefícios, aplicabilidade restrita apenas a planos em extinção, parcelamento das devoluções em prazo mínimo de 36 meses; tudo isso comprovado através de auditoria específica.

O cumprimento desse extenso e detalhado procedimento de ordem técnica e respeito às salvaguardas de legitimação da deliberação pelo Conselho Deliberativo da Entidade e aprovação pela SPC tornam a possibilidade de devolução restrita a casos realmente excepcionais. Nesse sentido, vale lembrar que a vedação da devolução ou reversão de contribuições pela autoridade governamental corresponderia a colocar liminarmente em questão a competência e a boa fé com que o Conselho Deliberativo toma suas decisões, além de obstaculizar o tratamento isonômico entre os vários atores envolvidos. Ora, da mesma forma que patrocinadoras e participantes respondem por eventuais déficits, deveriam também, isonomicamente, fazer jus a restituição de valores que se mostrem excessivos ao custeio dos planos de benefícios. Dado que fundos de pensão existem e são mantidos por decisão voluntária de seus patrocinadores, rejeitamos, veementemente, a alegação de que sua existência e operação destinem-se basicamente a satisfazer intenções pérfidas ou maliciosas. Eventuais desvios de conduta deverão ser coibidos pela Secretaria ou pelos demais órgãos competentes mediante o uso de sua autoridade de fiscalização e coerção. Consequentemente, parece equilibrado atribuir-se à própria entidade a decisão inicial a respeito do destino a ser dado a excedentes patrimoniais tecnicamente disponíveis.

Cuidados semelhantes, porém um pouco menos restritivos, são exigidos na hipótese de destinação dos excedentes para o aumento, ainda que não permanente, dos benefícios para participantes e assistidos.

A exigência do uso de modelos e critérios consistentes para o atendimento às disposições regulamentares relativas ao plano de custeio também reflete a preocupação em associar padrões responsáveis de decisão à preservação de um adequado nível de liberdade na gestão.

A Resolução enfrenta e esclarece questões espinhosas, cuja solução já era longamente esperada e exigida. Face à complexidade da tarefa, é natural que ela suscite opiniões divergentes que, aliás, contribuíram para o enriquecimento do debate e certamente contribuirão para o aperfeiçoamento do tratamento da matéria. Sua solução amadureceu e foi finalmente tomada por votação em um conselho especializado em que governo, participantes, patrocinadoras e, entidades encontram-se todos representados.