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  Fundos de pensão e as regras para uma boa governança  
   
Paulo Tolentino

Publicado no jornal Valor - 22/11/2005

Em 25 de outubro, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios decidiu quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico de 14 fundos de pensão. As entidades de previdência complementar atingidas pela medida estão entre as maiores do país e são ligadas ao governo. Ou seja, todas recebem recursos que, em última análise, têm origem nos impostos pagos pelos contribuintes. E é justamente por essa razão (ou desculpa) que parlamentares justificaram a necessidade de uma investigação mais detalhada, já que lhes parece existir uma suspeita de negócios lesivos ao patrimônio de tais fundos, relacionando-os com o suposto desvio de recursos para o financiamento de campanhas políticas.

Antes de tudo, é preciso separar a questão técnica da questão política - esta sempre sujeita à paixão, por conta do embate de diferentes matizes ideológicos. Até prova em contrário, nada há que desabone a honradez e o trabalho dos administradores das citadas fundações. Mas é preciso reconhecer que - qualquer que seja a conclusão da CPMI - a constante presença dos fundos de pensão do setor público no noticiário político, ao longo dos anos, em nada tem contribuído para o crescimento da previdência complementar no país. Ao contrário.
Mudar esse quadro exigirá o aperfeiçoamento da governança das entidades da área governamental. Para isso, não será preciso reinventar o nosso sistema de previdência complementar. O Brasil já tem legislação minuciosa na área - até em demasia. Ela prevê vários controles atuariais, financeiros e de gestão, além de multas para as pessoas físicas dos administradores, que podem chegar, pasmem, a R$ 1 milhão.

Tais controles não existem só no papel. Eles funcionam. Segundo a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão encarregado de regular e fiscalizar o setor, seis fundos de pensão estavam sob intervenção ou em regime de administração especial em abril último. Mais: em setembro, a SPC aplicou, por razões diversas, multas de R$ 15 mil a R$ 20 mil a 18 pessoas físicas - dirigentes de cinco entidades de previdência complementar, dos setores público e privado.

A solução, portanto, não é burocratizar ainda mais um sistema cuja complexa regulação acaba limitando o seu próprio crescimento. O que falta são regras claras e transparentes para o preenchimento dos cargos diretivos das entidades ligadas à área governamental e mais foco e racionalidade à normatização e à fiscalização deste setor - extensão do serviço público descentralizado.

Desburocratizar o ramo levaria setor privado a ver os fundos de pensão como ferramenta valiosa para suas políticas de RH

De acordo com a SPC, os fundos de pensão contabilizavam, em abril, R$ 287,3 bilhões em ativos totais. Do total, 62,4% correspondia às entidades patrocinadas pelo setor público: R$ 179,5 bilhões, o equivalente à receita líquida, em 2004, das 15 maiores empresas privadas listadas no anuário "Valor 1000". É óbvio que ninguém na iniciativa privada entregaria a gestão de recursos dessa grandeza a um técnico sem antes avaliar, minuciosamente, a sua competência, sob pena de ser crucificado pelos acionistas. Quem garante, contudo, que tal cartilha é seguida na área estatal? É notório que os administradores de fundos da iniciativa privada têm mandatos muito mais extensos - mais compatíveis com os compromissos de longo prazo dos fundos que dirigem - do que os de entidades ligadas ao Estado.

Eliminar ou, pelo menos, reduzir o risco de influência político-partidária nesse processo não exigiria muito esforço. Bastaria tornar obrigatório o preenchimento dos cargos de direção dos fundos da esfera pública por profissionais de carreira ligados aos patrocinadores, e que fossem, também, participantes dos planos dessas entidades fechadas de previdência. Eles seriam escolhidos, de comum acordo entre seus pares e os patrocinadores, para cumprir mandatos nunca coincidentes com os dos Executivos - federal, estadual ou municipal.

Outro avanço seria a redefinição do papel de estruturas na esfera governamental para fiscalizar e normatizar os fundos de pensão do setor público e os do setor privado. Essa diferenciação, diga-se, já existe na legislação, estando os primeiros subordinados à Lei 108 e os demais à Lei 109. O aporte de recursos do erário público nas entidades ligadas à área estatal, por si só, justifica um controle mais rigoroso de seus planos. Por outro lado, não faz sentido submeter as entidades de previdência complementar da iniciativa privada a regras tão rígidas, pois o patrimônio destas nada tem a ver com os impostos pagos pelos contribuintes.

Um modelo mais produtivo do sistema manteria a SPC encarregada de definir normas técnicas e de zelar pelo seu cumprimento por todos os fundos de pensão. No caso das entidades federais, a fiscalização da governança, mais rígida, caberia a um órgão mais do que qualificado para tal missão: o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento. Já a governança das entidades ligadas aos Estados e prefeituras - cujos patrimônios e universo de participantes não são tão expressivos - seguiria com os Ministérios Públicos, os Tribunais de Contas ou órgãos especificamente criados para a governança do serviço público descentralizado, em cada um deles.

A implantação dessas medidas blindaria os fundos de pensão da área estatal contra eventuais interesses políticos e partidários, proporcionaria estabilidade aos mandatos dos administradores dessas fundações e viabilizaria a simplificação do cipoal de regras e controles que oneram as fundações de previdência da iniciativa privada. Desburocratização é sinônimo de redução de custos. Se o governo fizer tal opção, não temos dúvidas de que, a médio prazo, o setor privado passará, de fato, a considerar os fundos de pensão uma ferramenta valiosa para as suas políticas de recursos humanos, o que não ocorre hoje. Segundo a SPC, a população das entidades fechadas do setor privado soma apenas 3,8 milhões de pessoas no país. Mais: o total de fundos de pensão, estatais e privados, cresceu só 7,6% desde 1995, somando hoje 366. O Brasil precisa de mais, de muito mais!


Paulo Tolentino, Presidente da APEP - Associação dos Fundos de Pensão de Empresas Privadas
Jornal Valor - 22/11/2005