Estatuto
Denominação, Sede, Foro e Duração
Das Finalidades
Das Associadas
Da Receita e do Patrimônio
Dos Órgãos Estatutários
Das Alterações do Estatuto
Das Disposições Gerais e Transitórias

Das Disposições Gerais e Transitórias

• Artigo 37º
Não será remunerado, a qualquer título ou por qualquer forma, o exercício de cargo ou função dos membros do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria.

• Artigo 38º
A APEP não distribuirá qualquer parcela de seu Patrimônio ou de suas receitas a qualquer título.

• Artigo 39º
A APEP não assumirá ônus financeiros decorrentes dos deslocamentos dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal para a participação das reuniões Ordinárias ou Extraordinárias previstas neste Estatuto.

• Artigo 40º
O exercício social coincidirá com o ano civil.

• Artigo 41º
É vedada à APEP a utilização de avais, endossos e quaisquer outros tipos de garantias em negócios alheios à APEP e a seus membros.

• Artigo 42º
Este Estatuto entrará em vigor na data do seu registro, que deverá ser providenciado pela Diretoria dentro de 15 (quinze) dias da sua aprovação pela Assembléia Geral.

SP, 2 set 2016