Estatuto
Denominação, Sede, Foro e Duração
Das Finalidades
Das Associadas
Da Receita e do Patrimônio
Dos Órgãos Estatutários
Das Alterações do Estatuto
Das Disposições Gerais e Transitórias

Dos Órgãos Estatutários

• Artigo 18º
São órgãos de deliberação, consulta, direção e fiscalização da APEP:

a. Assembleia Geral;
b. Conselho Consultivo;
c. Diretoria;
d. Conselho Fiscal.

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

• Artigo 19º
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da APEP, integrado por todas as Associadas que se acharem em gozo dos direitos que lhe conferem as disposições deste Estatuto e em dia no tocante às obrigações sociais.

• Artigo 20º
A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes a cada ano, até o dia 30 do mês de abril e até o dia 31 do mês de dezembro e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou a pedido, na forma prevista neste Estatuto, e será dirigida pelo Presidente que for eleito para o ato.

§ 1º As convocações da Assembleia Geral Ordinária serão feitas pelo Presidente da APEP por escrito e com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, delas constando, obrigatoriamente, dia, hora, local e ordem do dia.

§ 2º As convocações da Assembleia Geral Extraordinária serão feitas com antecedência mínima de 8 (oito) dias corridos, observadas as formalidades previstas no parágrafo anterior e respeitado o disposto no Artigo 22.

• Artigo 21º
A Assembleia Geral poderá ser convocada extraordinariamente por iniciativa:

a. Da Diretoria, do Conselho Consultivo ou do Conselho Fiscal;
b. De Associadas que correspondam a, no mínimo, 1/5 (um quinto) das que se encontrarem no pleno exercício de seus direitos e obrigações sociais.

• Artigo 22º
Instalar-se-á a Assembleia Geral, em primeira convocação, no local, data e hora estabelecidos, com a presença da maioria das Associadas e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer quorum.

§ 1º
As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto da maioria das Associadas presentes, ressalvados os casos previstos no parágrafo primeiro do Artigo 4º, inciso II do Artigo 23 e Artigo 36 deste Estatuto e, amplamente divulgadas entre as Associadas.

§ 2º
Para as hipóteses ressalvadas no § 1º deste Artigo será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) das Associadas presentes à Assembleia Geral, especialmente convocada para as referidas finalidades, não podendo a Assembleia Geral deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta das Associadas, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

§ 3º
A cada Associada, devidamente representada, caberá um voto, assegurado ao Presidente da Assembleia, também o voto de qualidade.

• Artigo 23º
À Assembleia Geral compete privativamente:

I
Eleger e dar posse aos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal;

II
Destituir os membros do Conselho Consultivo, da Diretoria e do Conselho Fiscal, observado o disposto no parágrafo segundo do Artigo 22 deste Estatuto;

III
Deliberar sobre propostas de aquisição de bens imóveis da APEP, apresentadas pela Diretoria;

IV
Deliberar sobre propostas de alienação de bens imóveis da APEP e constituição de ônus ou direitos reais sobre os mesmos, apresentadas pela Diretoria;

V
Deliberar sobre a aceitação de bens doados com cláusula condicional ou com ônus;

VI
Estabelecer o valor das contribuições e taxa de inscrição das Associadas, mediante proposta da Diretoria;

VII
Deliberar sobre as alterações ou reforma deste Estatuto, observado o disposto no Artigo 36 deste Estatuto;

VIII
Deliberar sobre a extinção ou dissolução da APEP e a respectiva liquidação, bem como, sobre a destinação de seu patrimônio na ocorrência de tais eventos;

IX
Deliberar sobre os casos omissos e sobre qualquer matéria não atribuída, implícita ou explicitamente, à competência dos demais órgãos estatutários da APEP;

Parágrafo único:
A Assembleia Geral somente deliberará sobre os assuntos que constem expressamente da ordem do dia indicada na respectiva convocação.

• Artigo 24º
Compete privativamente à Assembleia Geral Ordinária:

I
Deliberar sobre o relatório anual da Diretoria, o balanço e as demonstrações de contas do exercício, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, até o dia 30 do mês de abril de cada ano;

II
Deliberar sobre o programa de trabalho e a proposta orçamentária apresentados pela Diretoria, até o dia 31 do mês de dezembro de cada ano;

SEÇÃO II
DO CONSELHO CONSULTIVO

• Artigo 25º
O Conselho Consultivo será composto por no mínimo 2 (dois) ou no máximo 3 (três) dirigentes dos patrocinadores, dos fundos de pensão do setor privado ou pessoas com notória contribuição para o sistema de previdência complementar, eleitos pela Assembleia Geral na forma estabelecida neste Estatuto, e terá como função colaborar e assessorar a APEP em assuntos que demandem tomadas de decisão de grande importância estratégica e política da Associação.

Parágrafo único:
O mandato dos membros do Conselho Consultivo terá a duração de 3 (três) anos, estendendo-se até a investidura dos eleitos para o mandato subsequente, permitida a reeleição.

• Artigo 26º
O Conselho Consultivo reunir-se-á por convocação do Presidente da APEP ou por iniciativa de seus membros.

SEÇÃO III
DA DIRETORIA

• Artigo 27º
À Diretoria caberá administrar e dirigir executivamente a APEP, cumprindo e fazendo cumprir os atos necessários ao seu funcionamento, as disposições legais deste Estatuto e as resoluções da Assembleia Geral.

• Artigo 28º
A Diretoria será composta por no mínimo 3 (três) ou no máximo 6 (seis) membros, sendo um Presidente, um Vice-Presidente e os demais, Diretor(es), todos sem funções designadas.

§ 1º
Somente poderão ser partes integrantes da Diretoria os dirigentes das Associadas que exerçam cargos de gerentes/administradores ou que estejam investidos em cargos de diretores ou conselheiros.

§ 2º
Os membros serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, coincidente com os dos membros do Conselho Consultivo, permitida a reeleição por uma só vez para o mesmo cargo.

§ 3º
O mandato dos membros da Diretoria se estenderá até a data da posse dos novos eleitos.

§ 4º
Perderá o cargo na APEP o Diretor que deixar de exercer, na respectiva Associada, cargo que o habilite a fazer parte do quadro diretivo da APEP, nos termos do disposto no parágrafo primeiro anterior.

§ 5º
O Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos ou eventuais ausências e colaborará com este no desempenho de suas funções, além de exercer as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

§ 6º
Nos casos de afastamento temporário do Vice-Presidente e dos demais Diretores, suas atribuições serão exercidas cumulativamente por outro Diretor designado pelo Presidente.

• Artigo 29º
No caso de afastamento definitivo do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as funções até a eleição do substituto pela Assembleia Geral.

Parágrafo único
No caso de vaga dos demais membros da Diretoria, a Assembleia Geral poderá eleger o substituto que exercerá o mandato do substituído até o seu término.

• Artigo 30º
A Diretoria reunir-se-á ao menos uma vez por trimestre e sempre que necessário, mediante convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.

§ 1º Observado o disposto neste Artigo, a Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos a maioria dos seus membros e suas decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.

§ 2º Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas.

• Artigo 31º
Compete à Diretoria, além de outras atribuições previstas neste Estatuto:

I
Elaborar e submeter à Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto, o relatório anual, o balanço e as demonstrações de contas do exercício, acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal e de auditor independente.

II
Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se até o dia 31 de dezembro de cada ano, o programa anual de trabalho acompanhado da respectiva proposta orçamentária, bem como dar execução às decisões correspondentes.

III
Aprovar o quadro e a lotação do pessoal da APEP, proceder às designações para os cargos técnicos e administrativos criados e fixar as respectivas remunerações, atribuições e responsabilidades.

IV
Celebrar contratos, acordos e convênios de interesse da APEP, com as Associadas ou com terceiros, atendidas as exigências e condições legais e estatutárias.

V
Gerir e aplicar os recursos da APEP dentro de diretrizes básicas traçadas pela Assembleia Geral;

VI
Submeter à apreciação da Assembleia Geral propostas de aquisições e alienações imobiliárias e dar execução às respectivas resoluções;

VII
Propor à Assembleia Geral a criação e extinção de escritórios ou representações regionais;

VIII
Constituir procuradores, fixando os poderes e o prazo dos respectivos mandatos;

IX
Deliberar sobre a inscrição e, nos casos previstos na alínea "b" do artigo 9º deste Estatuto, sobre o cancelamento da inscrição da Associada;

a - Em caso de cancelamento da inscrição da Associada nos casos previstos no artigo 9º, alínea “c”, será facultado à Associada a apresentação de defesa na forma escrita em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à realização da reunião da Diretoria, cabendo a apresentação de recurso ao mesmo órgão no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da ciência da referida decisão.

X
Convocar a Assembleia Geral, no exercício da faculdade que confere a alínea "a" do artigo 21 deste Estatuto;

• Artigo 32º
Os atos que impliquem na movimentação de valores da APEP e a assinatura de contratos e de quaisquer outros documentos que possam acarretar obrigações para a Associação, serão assinados por:

a. dois Diretores;
b. um Diretor e um Procurador com poderes especiais.

§ 1º Para a outorga de procurações será necessária a assinatura do Presidente e a de um Diretor.

§ 2º A outorga de procuração em nome da APEP não poderá ser substabelecida e terá sempre prazo de validade determinada, exceção feita às procurações com cláusula "Ad Judicia".

• Artigo 33º
Ao Presidente, além de outras atribuições, compete:

I
Representar a APEP em Juízo ou fora dele;

II
Presidir as reuniões da Diretoria, bem como convocar as reuniões da Assembleia Geral;

III
Participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto;

IV
Presidir, coordenar e supervisionar os trabalhos da Diretoria e os concernentes à direção executiva da APEP;

V
Designar as funções e atividades dos demais Diretores;

VI
Estabelecer as normas administrativas/operacionais da APEP em conjunto com os demais Diretores;

VII
Contratar um Executivo, com remuneração, a valores de mercado, dentro da verba orçamentária aprovada pela Assembleia Geral;

VIII
Designar, no caso de afastamento temporário de Diretor, outro para, cumulativamente com suas próprias atribuições, exercer as do que tenha se afastado.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

• Artigo 34º
O Conselho Fiscal eleito pela Assembleia Geral será integrado por no mínimo 3 (três) Associadas, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma reeleição.

§ 1º Cada Associada eleita designará seu representante junto ao Conselho, podendo substituí-lo, interina ou definitivamente, a qualquer tempo.

§ 2º As deliberações do Conselho Fiscal serão sempre tomadas pela maioria de seus membros.

• Artigo 35º
Compete ao Conselho Fiscal:

I
Examinar os balancetes, o balanço anual e as demonstrações de contas do exercício apresentados pela Diretoria, e emitir pareceres sobre os mesmos com base no parecer de auditor independente, os quais serão registrados em livro próprio;

II
Proceder, sempre que entender conveniente, às fiscalizações e verificações fiscais e contábeis dos livros e emitir os respectivos pareceres para o conhecimento dos diversos órgãos deliberativos da APEP, com vistas à adoção das providências cabíveis;

III
Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, no uso da faculdade prevista na alínea "a" do Artigo 21 e demais casos;

IV
Eleger o seu próprio Presidente.

Parágrafo único:
O mandato das Associadas que compõem o Conselho Fiscal se estenderá, automaticamente, até a investidura das que forem eleitas para o período subsequente.