Estatuto
Denominação, Sede, Foro e Duração
Das Finalidades
Das Associadas
Da Receita e do Patrimônio
Dos Órgãos Estatutários
Das Alterações do Estatuto
Das Disposições Gerais e Transitórias

Das Associadas

SEÇÃO I
INSCRIÇÃO

• Artigo 7º
Serão aceitos no quadro associativo da APEP patrocinadores e fundos de pensão do setor privado, além de entidades e organizações empresariais que representem patrocinadores e fundos de pensão do setor privado em seus setores de atuação.
Parágrafo único - As Associadas não responderão pelas obrigações contraídas pela APEP.

• Artigo 8º
A inscrição de Associada à APEP será previamente aprovada pela Diretoria.

SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

• Artigo 9º
Dar-se-á o cancelamento da inscrição de Associada por:

a. solicitação expressa da Associada;
b. deliberação da Diretoria, mediante o voto da maioria de seus integrantes, caso ocorra: (i) a falta de pagamento, por mais de 3 (três) meses consecutivos, das contribuições devidas à APEP; (ii) perda pela Associada das condições previstas no artigo 7º deste Estatuto; e (iii) a extinção ou liquidação da Associada por qualquer das formas previstas em lei ou no respectivo Estatuto.
c. deliberação da Diretoria, mediante o voto da maioria de seus integrantes, em caso de infração de disposições deste Estatuto ou de resoluções da Assembleia Geral.

SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIADAS

• Artigo 10º
São direitos das Associadas:

I
Participar, mediante representação legalmente constituída, das assembléias gerais e das atividades e demais órgãos da APEP, na forma prevista neste Estatuto.

II
Utilizar as informações, produtos e representação, oferecidos pela APEP.

III Convocar Assembléia Geral, nos termos do disposto na alínea "b" do artigo 21.

• Artigo 11º
São deveres das Associadas:

I
Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as resoluções dos órgãos estatutários da APEP.

II
Contribuir para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento técnico da previdência social e complementar no País e para a expansão e fortalecimento da APEP.