Estatuto
Denominação, Sede, Foro e Duração
Das Finalidades
Das Associadas
Da Receita e do Patrimônio
Dos Órgãos Estatutários
Das Alterações do Estatuto
Das Disposições Gerais e Transitórias

Denominação, Sede, Foro e Duração

• Artigo 1º
Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado, doravante denominada simplesmente APEP, é pessoa jurídica de direito privado, constituída e organizada sob forma de associação, sem fins lucrativos.

• Artigo 2º
A APEP reger-se-á pela legislação pertinente, pelo presente Estatuto, pelos atos baixados em decorrência de deliberações emanadas da Assembleia Geral e dos órgãos de sua administração.

• Artigo 3º
A APEP tem sede e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Pequetita nº 179 conjunto 52 CEP 04552-060, podendo manter escritórios e representações em qualquer localidade do território brasileiro.

• Artigo 4º
A APEP tem o prazo de duração indeterminado.

 § 1º
A APEP extinguir-se-á nos casos previstos em Lei ou por deliberação de sua Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim, pelo voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) de suas Associadas presentes à Assembléia Geral, devendo-se, em qualquer caso, proceder a sua respectiva dissolução, observadas as formalidades legais e o disposto no parágrafo segundo do artigo 22 deste Estatuto.

 § 2º
Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o patrimônio da APEP será destinado, por deliberação das Associadas, a entidade municipal, estadual ou federal de fins não econômicos de caráter beneficente.